TERMO DE CONSENTIMENTO E RESPONSABILIDADE – PACOTE DE VIAGEM
TRIOZ AGÊNCIA DE VIAGENS, inscrita no CNPJ sob nº 46.522.854/0001-39, com sede à [endereço completo], neste ato representada por seu responsável legal, doravante denominada AGÊNCIA, e o(a) CLIENTE abaixo identificado(a), resolvem firmar o presente Termo de Consentimento e Responsabilidade, que se regerá pelas disposições legais vigentes e pelas cláusulas a seguir:
1. OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto a prestação, pela AGÊNCIA, de serviços de intermediação e organização de pacotes turísticos adquiridos pelo CLIENTE, que podem incluir transporte, hospedagem, passeios, traslados, seguros e/ou outros serviços descritos na proposta comercial vinculada a este termo.
2. RESPONSABILIDADES DA AGÊNCIA
2.1. A AGÊNCIA compromete-se a:
Informar previamente todas as condições dos serviços contratados, como roteiros, datas, horários, valores, formas de pagamento e política de cancelamento;
Prestar suporte ao CLIENTE antes e durante a viagem, nos limites de sua atuação e horário de atendimento;
Intermediar contratações junto a prestadores terceirizados de serviços turísticos, como companhias aéreas, hotéis, operadores de passeios e transportadoras;
Cumprir as normas legais aplicáveis, em especial o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e demais legislações pertinentes;
Contar com setor jurídico próprio para zelar pelo cumprimento das obrigações legais e oferecer respaldo em eventuais esclarecimentos contratuais.
2.2. A AGÊNCIA não se responsabiliza por:
Cancelamentos, atrasos ou alterações promovidas por fornecedores terceiros (companhias aéreas, hotéis, transportes, etc.);
Condições climáticas adversas, greves, pandemias, questões sanitárias, decisões governamentais ou outros eventos de força maior;
Danos, perdas ou extravios de bagagens ou pertences pessoais;
Documentação incompleta, vencida ou irregular apresentada pelo CLIENTE para a viagem.
3. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
3.1. O CLIENTE declara:
Estar plenamente ciente dos serviços contratados e das condições comerciais e operacionais constantes na proposta;
Ser responsável pela apresentação de documentos pessoais válidos (RG, CPF, passaporte, vistos, certificados de vacinação, etc.);
Informar, com antecedência, à AGÊNCIA qualquer necessidade específica de saúde, locomoção, acessibilidade ou alimentação;
Cumprir com os prazos de pagamento acordados e arcar com eventuais penalidades por cancelamento ou inadimplência, conforme cláusula 4;
Agir com boa-fé durante toda a relação contratual.
4. CANCELAMENTOS, ALTERAÇÕES E REEMBOLSOS
4.1. Em caso de cancelamento por parte do CLIENTE, serão aplicadas:
Multas e taxas conforme as condições da proposta ou contrato principal;
Retenção de valores pelos fornecedores terceiros, conforme suas políticas específicas;
Taxa administrativa da AGÊNCIA pela intermediação e organização do pacote.
4.2. Em caso de cancelamento por força maior ou culpa exclusiva de fornecedores, a AGÊNCIA se compromete a intermediar soluções razoáveis, sem assumir responsabilidade direta pelos valores retidos por terceiros.
4.3. Alterações nas datas, horários ou serviços estarão sujeitas à disponibilidade e cobrança de valores adicionais, conforme política dos fornecedores.
5. PROTEÇÃO DE DADOS
5.1. O CLIENTE autoriza o uso de seus dados pessoais, exclusivamente para fins relacionados à prestação dos serviços contratados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
5.2. A AGÊNCIA compromete-se a manter a confidencialidade e segurança das informações fornecidas, bem como a não compartilhá-las com terceiros fora do escopo da viagem.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. O presente termo integra o contrato de prestação de serviços turísticos firmado entre as partes.
6.2. O CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceitado todas as cláusulas deste termo, inclusive aquelas que limitam a responsabilidade da AGÊNCIA, e reconhece que foi devidamente informado(a) sobre os serviços adquiridos.
6.3. A AGÊNCIA dispõe de setor jurídico próprio, à disposição do CLIENTE para esclarecimentos de natureza contratual e interpretação deste instrumento.
6.4. As partes elegem o foro da comarca de [Cidade/UF da sede da AGÊNCIA] para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
[Cidade], ___ de ___________________ de 20__
CLIENTE:
Nome completo: ________________________________________
CPF: __________________________________________________
Assinatura: ____________________________________________
TRIOZ AGÊNCIA DE VIAGENS
CNPJ: 46.522.854/0001-39
Responsável legal: _____________________________________
Assinatura: ____________________________________________
